Termos e Condições

1. Identificação

Este site é operado por AutoVenda, com estabelecimento em R. Venda da Mandinga, 2665-320 Venda do Pinheiro (adiante «AutoVenda»). Contactos: info@autovenda.pt · +351 916 377 564.

2. Natureza do site e dos anúncios

O site apresenta a montra digital das viaturas usadas disponíveis no stand. As informações publicadas (fotografias, especificações, quilometragem e preço) são atualizadas com regularidade e prestadas de boa-fé, mas não dispensam a confirmação presencial no momento da visita. Os pedidos de reserva efetuados através do site não constituem contrato de compra e venda: serão sempre confirmados por contacto direto da nossa equipa.

3. Preço final transparente

O preço anunciado de cada viatura é o preço final de venda ao público, incluindo IVA quando aplicável. Não acrescem taxas de dossier, custos administrativos nem encargos de preparação. Ficam apenas de fora serviços opcionais expressamente contratados pelo cliente (por exemplo, entrega ao domicílio ou legalização de alterações a pedido).

4. Garantia legal (DL 84/2021)

Todas as viaturas vendidas a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: 3 anos a contar da entrega do bem. No caso de viaturas usadas, o prazo pode ser reduzido para 18 meses, mediante acordo escrito entre as partes, celebrado no momento da venda. A garantia cobre as faltas de conformidade existentes no momento da entrega, nos termos da lei, e não prejudica direitos adicionais concedidos por garantias comerciais voluntárias, quando existam.

Para acionar a garantia, contacte-nos por qualquer um dos meios indicados no ponto 1. A reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato seguem a ordem e as condições previstas na lei.

5. Reservas

A reserva de uma viatura pode estar sujeita ao pagamento de um sinal, sempre comunicado previamente. Enquanto a compra não for confirmada pelo cliente após a visita e inspeção da viatura, o sinal de reserva pedido através do site é 100% reembolsável.

6. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

7. Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações físico no estabelecimento e de acesso ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

8. Propriedade intelectual e utilização do site

Os conteúdos deste site (textos, fotografias e marca) pertencem à AutoVenda ou são utilizados com autorização, não podendo ser reproduzidos para fins comerciais sem consentimento prévio. A utilização abusiva dos formulários (spam, dados falsos ou automatismos) pode ser bloqueada.

9. Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Estes termos não limitam quaisquer direitos imperativos do consumidor previstos na legislação em vigor.